Ministério da Fazenda proíbe sorteios ou distribuição de prêmios no Facebook e redes sociais

SorteiosFan pages no Facebook e em outras redes sociais não poderão mais realizar ações que envolvam sorteios, entrega de brindes, produtos e serviços e outras premiações. Empresas desconheciam lei sobre sorteios ao utilizar o nome de “concurso cultural” em ações comerciais.

O Ministério da Fazenda publicou um anúncio em 25 de julho de 2013 proibindo a realização de concursos culturais de empresas por meio das redes sociais. Com a mudança, não será mais permitido desenvolver ações que envolvam prêmios relacionados a sorteios, entrega de brindes, produtos e serviços, pois muitas empresas realizavam promoções comerciais que deveriam ser autorizadas pela Caixa Econômica Federal, mas utilizavam o nome “concurso cultural” imaginando não sofrer nenhuma fiscalização do Governo Federal. “A lei brasileira sempre permitiu que concursos culturais fossem realizados sem necessidade de autorização junto à Caixa ou à Seae (Secretária de Acompanhamento Econômico), órgãos responsáveis pela emissão da autorização. Mas essa permissão legal acabou sendo utilizada de forma distorcida por muitas empresas”, disse a advogada Isabela Guimarães Del Monde, do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados.

“A mudança pegou muita gente de surpresa, muitas agências já estavam com as ações dos Dias dos Pais prontas para serem ativadas e agora vão ter que correr para se adequar a essas mudanças”, afirmou um diretor de marketing de uma agência digital.

Com as novas regras, quem descumprir poderá pagar multa de até 100% do valor do prêmio ou ser proibido de realizar este tipo de ação nos próximos dois anos.

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •