Lei do Preço em São Paulo regula promoções em lojas físicas e on-line

A chamada Lei do Preço, aprovada em agosto de 2015, entrou em vigor no dia 19 de junho de 2016 e obriga que a divulgação de produtos e serviços na modalidade on-line ou por folheto e encarte impresso precisa especificar marca e modelo do produto e apresentar seu preço individual e o período de vigência da promoção.

Outra novidade é a “prova do caráter promocional” de uma oferta: todos os produtos e serviços em promoção deverão provar que, de fato, se trata de uma promoção, contendo obrigatoriamente o histórico de preços dos últimos 12 meses – mediante relatório emitido na confirmação da compra – e mostrando uma redução igual ou maior que 20% no menor preço já praticado para a loja física ou on-line no produto ou serviço em questão.

Consumidores inconformados em ofertas por metade do dobro em liquidações como a Black Friday e o Dia do Consumidor agora terão um importante aliado com uma lei de autoria do deputado estadual André Soares (DEM-SP) que promete dar mais subsídios na hora de comprar produtos e serviços em estabelecimentos físicas e virtuais no Estado de São Paulo. Nas compras on-line, a Lei do Preço deverá ter reflexos em todo o território nacional devido a abrangência de atuação das lojas.

O descumprimento da lei acarretará inicialmente em multas de 10 a 100 vezes o valor do produto adquirido ou serviço prestado, conforme o poder econômico e a extensão do dano ao consumidor. A reincidência poderá causar até o cancelamento da empresa no cadastro estadual de contribuintes do ICMS, além de outras sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Lei Estadual nº 16.119/2016

Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar:

I – o preço individualizado do produto ou serviço;
II – a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso, de cada um dos itens;
III – o período de vigência dos preços praticados.

Artigo 2º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2016.
GERALDO ALCKMIN

  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •