Direitos do Consumidor em bares e restaurantes

Bares e restaurantes devem cumprir algumas obrigatoriedades em relação à transparência de seus custos e serviços, ainda que muitos deles tentem intimidar e constranger o consumidor que não pagar o que eles julgam lhes ser devido.

Segundo a Fundação Procon, alguns alertas importantes na hora de consumir e pagar em bares e restaurantes evitam gastos desnecessários:

1. Os estabelecimentos devem informar claramente sobre as formas de pagamento aceitas e jamais deverão recusar moeda corrente em espécie.

2. A taxa de serviço no valor de 10% da conta é sempre opcional e, após uma lei federal sancionada em março de 2017, a gorjeta ou serviço espontâneo deverá ser distribuída em fatias pré-determinadas entre empregados e empregadores.

3. O bar ou restaurante deve afixar na entrada do estabelecimento um cardápio com apresentação de todos os itens e preços.

4. O consumidor tem o direito de visitar a cozinha a fim de verificar as condições de higiene e limpeza. (Lei Municipal nº 11.697/94 em São Paulo)

5. Os valores destinados aos aperitivos servidos antes do início da refeição, o “couvert”, devem ser claros. É vedado aos estabelecimentos o fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem que tenha sido feita uma solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente. (Lei Estadual nº 14.536/2011 no Estado de São Paulo)

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Autor Thiago Rodrigo Alves Carneiro

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