Apesar de ser matemático e estatístico, Direito é uma área que sempre me despertou interesse e, com a desapropriação que sofri do Metrô, acabei por viver o Direito na minha vida de uma forma mais intensa, presenciando julgamentos, pesquisando processos nos fóruns e na internet e até assistindo a audiências na primeira e segunda instância. Por consequência, acabei trazendo essa cultura para A vida é feita de Desconto e, com o crescimento do marketplace de cupons de desconto, estruturamos o jurídico com o imprescindível apoio do Dr. Nagib Menezes (OAB-SP 261.747), advogado há 9 anos, pós-graduado com Especialização em Processo Civil, com ampla experiência em Direito Cível e Trabalhista e já tendo atuado também em Direito Eleitoral e Tributário, além de “sobrevivente ao árduo exame da OAB.

O Dr. Nagib é, antes de tudo, um admirador do nosso negócio e nos conhecemos muito antes dele coordenar nosso departamento jurídico. Nos últimos anos, participamos de diversas interações com os consumidores que usam A vida é feita de Desconto e se comunicam conosco através de redes sociais, e-mails e chat do site, criando um conjunto de temas recorrentes que decidimos trazer para este artigo. Afinal, Black Friday tem combinado com muitas promoções tentadoras e, ao mesmo tempo, erros na divulgação de ofertas, ofertas pouco relevantes que dão o tom de “Black Fraude”, atraso ou não entrega de compras, lojas com reputação duvidosa, política de devolução e de trocas são dúvidas recorrentes de consumidores em um país onde apenas 30% da população já comprou on-line e muitas pessoas fazem sua primeira compra exatamente em uma Black Friday.

Obviamente não iremos esgotar e suprir notadamente todas as questões que envolvem as obrigações e deveres do fornecedor, fabricante e consumidor nas compras on-line em uma primeira versão deste artigo, mas vamos complementá-lo à medida que novas questões surjam ou sejam dirimidas, tornando este espaço um local agradável e produtivo para discussão do tema.

Em tempos de Black Friday, ânimos de consumidores vão à flor da pele e sempre surge assunto relativo ao direito do consumidor que vai parar no Reclame Aqui, no Procon, em notificação extrajudicial ou em ajuizamento de ação nos Juizados Especiais Cíveis (Pequenas Causas) – esta última somente possível em causas de até 40 salários mínimos (com advogado) ou até 20 salários mínimos (sem advogado). Assim, iremos relacionar e debater alguns temas e fatos em forma de perguntas e respostas de modo a interpretar a legislação e entendimento praticado pela Justiça diante do caso em concreto.

 

Pergunta 1. O que acontece com uma oferta anunciada contendo preço equivocado: o lojista tem o dever de realizar a venda e entregar o produto adquirido mediante compra e venda ou poderá cancelar referida venda?

Talvez esta seja uma das dúvidas que mais assombram o consumidor, inclusive o próprio lojista. É preciso destacar que seria imprudente e subjetivo atribuirmos uma conduta a ser praticada sem, contudo, ter ciência e conhecimento do caso em concreto. Todavia, numa relação de consumo, em regra, não pode o fornecedor, em atitude arbitrária, se recusar a cumprir com o que foi ofertado ao consumidor. Tal conclusão se tornou patente com o advento da Lei 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 30 do Código Consumerista é claro ao dispor que: “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

E não é só, com base no artigo 6º, inciso VIII de referida Lei, a critério do Juiz e em sendo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, poderá ser invertido o ônus da prova para facilitar o consumidor na defesa de seus direitos.

O que isto significa? Prevalece a favor do consumidor a presunção de veracidade, competindo ao fornecedor/fabricante/lojista desfazê-la, através de produção de provas.

Em determinados casos, a Justiça ainda tem contemplado o consumidor na reparabilidade por danos morais suportados, uma vez criado uma expectativa justa que restou frustrada.

Neste diapasão, segue o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERMERCADO RÉU QUE DIVULGOU TELEVISOR COM VALOR ERRADO. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA OFERTA. PREÇO ANUNCIADO À VISTA EQUIVOCADO. NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO, AINDA QUE O VALOR ESTEJA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. PLENA POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DO CONSUMIDOR INAPROPRIADO. CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OUTROS JULGADOS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA.

(TJ-PR – RI: 006685374201381600140 PR 0066853-74.2013.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Letí­cia Guimarães, Data de Julgamento: 25/11/2014,  1 Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2014)

Entretanto, caso na hipótese seja considerado que houve erro grosseiro por parte do fornecedor, isto é, caso um produto tenha sido anunciado a preço vil, desde que não haja dolo na conduta praticada, poderá o fornecedor cancelar a compra realizada pelo consumidor, sem que isto configure ato ilícito. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência:

ENTREGA DE COISA CERTA – DIREITO DO CONSUMIDOR – MERCADORIA COM VALOR ANUNCIADO DE FORMA ERRADA – FATO QUE EVIDENCIA ERRO E NÃO DOLO DO COMERCIANTE – DESPROPORÇÃO ENTRE O PREÇO REAL E O ANUNCIADO – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – NÃO CABIMENTO. O art. 30, do CDC, consagra o princípio da boa-fé, que deve vigorar nas relações de consumo desde a fase pré-contratual, obrigando o fornecedor a cumprir o prometido em sua propaganda. No entanto, não se pode obrigar o fornecedor a vender mercadoria pelo preço anunciado, se não se vislumbra a existência de dolo, mas sim de evidente erro na informação, denunciado pela grande desproporção entre o preço real do equipamento e o anunciado. A boa-fé, que a lei exige do fornecedor, também é exigida do consumidor. “”Assim, na hipótese de equívoco flagrante e disparatado presente em informação ou publicidade, não se pode consentir na vinculação obrigacional do fornecedor almejada por consumidor animado pelo propósito do enriquecimento ilícito”” (OLIVEIRA, James Eduardo, Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado, Ed. Atlas, p. 201). v.v. O fornecedor está vinculado às informações que divulga por meio publicitário, devendo manter a oferta feita.

(TJ-MG 107010513302340011 MG 1.0701.05.133023-4/001(1), Relator: ELIAS CAMILO, Data de Julgamento: 27/06/2007,  Data de Publicação: 23/07/2007)

Trata-se obviamente de análise a ser realizada com cautela, manejando um minucioso trabalho em cada caso concreto.

Mas aí você se pergunta: “e na Black Friday, período em que várias lojas ofertam e dizem veicular produtos com até 80% de desconto, como fica?”. Neste caso, na opinião do Dr. Nagib, torna-se inócuo a alegação de erro grosseiro na medida em que não configuraria na hipótese a escusa aceita por alguns magistrados e, a seu ver, a obrigação de fazer consistente na entrega do produto adquirido mediante compra e venda deve ser realizada e a recusa, em alguns casos, podendo infringir os direitos personalíssimos do consumidor, a ensejar a devida reparabilidade por danos morais.

 

Pergunta 2. Comprei um produto, recebi, não gostei, posso devolvê-lo?

Conforme estatui o artigo 49 e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pode o consumidor desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias a contar do ato do recebimento do produto ou serviço, no entanto, desde que a venda tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial, como por exemplo: telefone, internet, a domicílio, etc.

No entendimento de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, “o consumidor, sem qualquer justificativa e sem responder por perdas e danos, pode desistir do contrato, no prazo de reflexão de 7 dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicilio. O prazo, que é obrigatório e irrenunciável, deve ser contato de acordo com o art. 135 do CC/2002, tendo como termo inicial a data da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço” (Código de Defesa do Consumidor Anotado, 3ª Edição, Ed. Saraiva, pág. 184).

Importante destacar que será indevido qualquer multa imputada ao consumidor pelo exercício do direito de arrependimento, desde que praticado no prazo legal, devendo o fornecedor restituir os valores despendidos, de imediato, monetariamente atualizados, nos termos do parágrafo único do artigo 49 do Código Consumerista.

 

Pergunta 3. Qual prazo o consumidor possui para que possa ser realizado troca em razão de defeitos existentes no produto adquirido?

Em se tratando de vício aparente, ou seja, aquele de fácil percepção (Ex: arranhões, mau funcionamento, cor / modelo diverso do adquirido, etc.) deve ser observado o prazo decadencial de 30 (trinta), dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis (Ex: perecíveis); ou 90 (noventa) dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis (Ex: televisor, móvel, carro, etc.).

A contagem para que o consumidor reclame formalmente e diretamente ao fornecedor ou ajuíze ação judicial correspondente, inicia-se da efetiva entrega e/ou montagem dos produtos,

Perpassado o prazo supra caduca o direito do consumidor reclamar ou ajuizar demanda à questionar vícios aparentes.

Todavia, em se tratando de vício oculto, isto é, aquele que se manifesta após certo tempo de uso, sendo difícil sua constatação pelo consumidor (Ex: geladeira que parou de funcionar após dois anos de uso em razão de um defeito de fabricação), inicia-se a contagem do prazo decadencial no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Não obstante, deverá o consumidor exercer seu direito dentro do prazo legal, sob pena de operar-se a decadência, que nada mais é do que a perda de um direito por não ter sido exercido no prazo legal.

Nas hipóteses mencionadas poderá o consumidor obstar o prazo decadencial sempre que comprovar que tenha efetivado reclamação perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente (art. 26, § 2º, I, do Código de defesa do Consumidor).

 

Pergunta 4. Qual prazo o fornecedor possui para sanar defeitos existentes em produto adquirido?

Usualmente nos deparamos com a chamada garantia legal, garantia contratual e garantia estendida. Nestes casos, apresentado defeito no produto adquirido deverá o fornecedor sanar o defeito no prazo legal.

Como regra o prazo legal para sanar os defeitos eventualmente apresentados são de 30 (trinta) dias, conforme disposição contida no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Caso não seja sanado o vício contido no bem adquirido, poderá o consumidor exigir, alternativamente e a sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.

Em determinados casos, a demora injustificada do fornecedor em sanar os vícios apresentados pode ensejar a reparabilidade por dano moral, em função do descaso para com o consumidor, indisponibilidade do bem e situações correlatas.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEMORA NA REPARAÇÃO DO DEFEITO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. O CDC estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos vícios de produto, podendo o consumidor exigir a substituição, restituição do valor pagou ou abatimento proporcional no preço sempre que o defeito importar na impropriedade do bem para o consumo. Garante-se, também, a reparação pelos danos materiais e morais decorrentes das relações de consumo. Caso concreto em que o notebook da autora apresentou defeito dentro do período da garantia e a assistência técnica do fabricante cometeu sucessivas falhas ao tentar solucionar o vício. O conserto efetivo do equipamento só ocorreu três meses após o apontamento do defeito e na quarta visita técnica, ficando a autora sem poder utilizar o bem para o fim que se destina. O valor da indenização deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o valor do bem material objeto do conserto, e ainda ser suficiente para reparar os transtornos sofridos e causar pena grave o bastante para que a empresa ré reveja a forma de atender os clientes na assistência técnica. O valor de R$ 1.500,00 bem atende a esses parâmetros. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJ-RS – AC: 70065313389 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 26/08/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/08/2015)

 

Conclusão

Como podemos observar, a legislação deve ser aplicada e interpretada de acordo com o caso a ser analisado, incumbindo ao consumidor e fornecedor ficarem atentos aos seus direitos e deveres.

 

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